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A mudança ocorre após a morte de Dandara dos Santos. O crime repercutiu internacionalmente.

A primeira reunião do Comitê de Governança do Pacto por um Ceará Pacífico de 2017, realizada na manhã desta sexta-feira (10), no Palácio da Abolição, foi marcada pela assinatura de termos de cooperação e protocolos beneficiando a população ?LGBT. O Governo do Estado estipulou o atendimento às transexuais e travestis via umas das 10 Delegacias da Mulher do Ceará.

“Já havia um serviço de atendimento especializado para mulheres e vamos fazer também para travestis e transexuais. Nós vinhamos debatendo várias demandas e essa há muito tempo era uma das mais reivindicadas. Não tenho dúvida que terá o reconhecimento para garantir segurança a mais pessoas e que não ocorra novamente casos como da Dandara. Infelizmente não podemos trazer a vida dela de volta, mas podemos criar novos mecanismos de defesa", disse o governador Camilo Santana.

Ainda foram assinados os seguintes termos de cooperação: decreto que permite aos transexuais e travestis terem seu nome social respeitado nos serviços prestados na estrutura do Governo e inclusão de representantes do movimento LGBT nos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS), vinculados à SSPDS.

Narciso Júnior, coordenador Especial de Políticas Públicas para LGBT, destacou a importância da assinatura dos termos de cooperação para a redução de índices de violência contra pessoas LGBT. "Esse momento é histórico nas políticas públicas do Estado do Ceará. Nenhum governo tomou essa iniciativa de dar e efetivar esses direitos, principalmente no que se trata da população de travestis e transexuais no nosso Estado. Dentro da comunidade LGBT, são quem mais são violentadas e passam por situação de preconceito e de morte, como aconteceu com Dandara", disse.

A reunião contou com representantes dos três poderes e entidades signatárias do Pacto por um Ceará Pacífico, como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Prefeitura de Fortaleza, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil; além de secretários de Estado, integrantes da sociedade civil e de instituições de iniciativa privada.

A mudança ocorre após a morte da travesti Dandara dos Santos (42), agredida e assassinada no bairro Bom Jardim, em Fortaleza. O crime repercutiu internacionalmente.

Com informações do portal CNEWS

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