1. Cobrar desperdício é ilegal
Quer seja em restaurantes de rodízio ou os mais comuns de Sushis, a cobrança de desperdício costuma ser vista com certa frequência. Entretanto, ela é completamente ilegal.
O que pode ser feito é recomendar que se leve ao prato, tão somente, o que for de fato consumir; em prol do bem comum, é claro;
2. Batida de carro dentro do estacionamento é responsabilidade da empresa
Estacionamentos são de jurisdição (ou seja, responsabilidade) do estabelecimento. Portanto, qualquer ocorrência que se dê em seu espaço, é de sua responsabilidade;
3. Cobrança indevida cabe restituição em dobro
Se o consumidor é vítima de cobrança indevida (o que acontece com certa frequência), o recebedor do valor deve restituir o valor em dobro. Tal previsão está no artigo 1.531 do Código do Consumidor.
4. Perder o ticket de estacionamento não imputa em multa
Em estacionamentos particulares, costuma existir a regra de que, sob a hipótese de perda do ticket, o consumidor paga multa.
Entretanto, essa previsão é ilegal e vai de encontro com as regras do Direito do Consumidor.
Ainda sobre esse quarto ponto, o mesmo vale para restaurantes a quilo, que entregam as comandas aos clientes.
Sob a hipótese de perdê-la, o consumidor não pode ser cobrado por mais do que consumiu, visto que é sempre obrigação do estabelecimento manter as métricas do consumo, e não do consumidor.
Ter sempre atenção aos direitos é a chave para usufruí-los. Em todo e qualquer estabelecimento, é necessário ter um código do consumidor à vista do cliente.
Todo consumidor tem direito a fazer a conferência das normas legais que o protegem. E, dessa forma, tornar ainda mais fácil qualquer revisão de direitos que se mostre necessária.
Fonte: Diário Prime
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